Processo 5635685-96.2025.8.09.0044
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO
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