Processo 5637365-21.2019.8.09.0079
TJGO • Desapropriação
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL MANTIDO. REGIME DE PRECATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de indenização por desapropriação indireta, com a condenação da autarquia estadual
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