Processo 5638809-53.2026.8.09.0044
TJGO • Tutela Antecipada Antecedente
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5638809-53.2026.8.09.0044 Requerente: Valdomiro Ferreira De Magalhaes Requerido: Conselho Da Justica Federal DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por VALDOMIRO FERREIRA DE MAGALHÃES em face da UNIÃO, do ESTADO DE GOIÁS, do MUNICÍPIO DE FORMOSA, do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE GES
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