Processo 5638833-44.2024.8.09.0079
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Processo: 5638833-44.2024.8.09.0079 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 1.000,00. Com custas. Assunto: Indenização por danos morais e materiais. Fraude na compra e venda de imóvel reconhecida no PJD n. 0181808-44 da Vara Cível de Itaberaí/GO. Procuração pública. Ato notarial praticado em 09/04/2015, anterior à Lei n. 13.286/2016. Redação original do art. 22 da Lei n. 8.93
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