Processo 5642313-05.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Execução Penal
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE TORNOZELEIRA POR FALHA ESTRUTURAL DO ESTADO. PROPORCIONALIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cidade Ocidental que determinou a regressão cautelar do agravante do regime s
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