Processo 5643349-78.2025.8.09.0142
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5643349-78.2025.8.09.0142 Recorrente: Goiás Previdência - GOIASPREV Recorrido: Jurandir Leão de Freitas Juízo de origem: Corumbá de Goiás/GO - Juizado Especial da Fazenda Pública Juiz relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO
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