Processo 5643496-07.2025.8.09.0142
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.br Recurso Inominado n°: 5643496-07.2025.8.09.0142 Comarca de Origem: Santa Helena de Goiás – Juizado das Fazendas Públicas Magistrado (a) sentenciante: Thalene Brandão Flauzino de Oliveira Recorrente (s): Município de Santa Helena de Goiás Recorrido (s): Walkíria Marques Martins Relatora: Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E A
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