Processo 5644337-45.2025.8.09.0160
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por recorrente contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Gama/GO que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolvê-lo do d
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