Processo 5645002-97.2025.8.09.0051

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ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO. Processo: 5645002-97.2025.8.09.0051 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Réu: RODOLF MIKEL GHANNAM NETO SENTENÇA   O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor de RODOLF MIKEL GHANNAM NETO, imputando-lhe a prática delitiva disposta no artigo 14 da Lei 10.826/2003.   Narra a denúncia que: “Em 06 de maio de 2025, por volta de 16h39min, na Escola Kumon, localizada na Avenida Cristo Rei, Quadra 114, Lote 14, Setor Jaó, nesta Capital, RODOLF MIKEL GHANNAM NETO, de forma livre e consciente, portou, transportou e manteve sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme certificados de registros e guia de tráfego especial (evento 7, páginas 36/38). Infere-se dos autos que, na data supramencionada, o filho de RODOLF MIKEL GHANNAM NETO, T.S.G.C., menor de idade, estava regularmente matriculado na Escola Kumon, onde era atendido individualmente às terças-feiras, das 16h às 16h50min, e às sextas-feiras das 15h às 15h50min, conforme previamente fixado em contrato. Ocorre que, no dia 06 de maio de 2025, terça-feira, RODOLF MIKEL GHANNAM NETO compareceu ao local, às 15h, a fim de deixar seu filho para realizar suas atividades escolares. Todavia, por ser horário diverso do estabelecido, o recepcionista Lucas Sales Ferreira Santos informou ao denunciado que seu filho apenas seria atendido às 16h, bem como o orientou a retornar com a criança no horário correto. RODOLF MIKEL GHANNAM NETO, no entanto, tentou entregar a criança fora do horário agendado e afirmou que "sempre trazia o filho às 15h", sendo novamente orientado a retornar com o filho no horário certo, quando a auxiliar pedagógica estaria disponível para atendê-lo. Diante da negativa, RODOLF MIKEL GHANNAM NETO demonstrou irritação, determinou que seu filho retornasse ao carro e se retirou do local. Após alguns minutos, RODOLF MIKEL GHANNAM NETO retornou sozinho à instituição e questionou novamente o horário de atendimento do filho, alegando que sempre o deixava às 15h. Lucas Sales Ferreira Santos mostrou ao denunciado o quadro de horários, com indicação dos respectivos dias e horários de atendimentos, e ao final da conversa, RODOLF MIKEL GHANNAM NETO, visivelmente alterado, saiu do estabelecimento proferindo "vamos ver". Posteriormente, no horário correto, RODOLF MIKEL GHANNAM NETO retornou à escola com seu filho. Na ocasião, RODOLF MIKEL GHANNAM NETO ao ser atendido por Lucas Sales Ferreira Santos, exibiu uma arma de fogo e afirmou que "queria resolver o problema". Diante da ameaça, Lucas Sales Ferreira Santos informou os fatos à orientadora Márcia Roseli Gallo de Magalhães e à auxiliar pedagógica Beatriz José Teles. RODOLF MIKEL GHANNAM NETO entrou na área de atendimento aos alunos, se dirigiu à Beatriz José Teles, levantou a camisa, exibiu a arma de fogo e bateu com a mão sobre ela, afirmando "preciso resolver o problema do horário do T.". Assustada, Beatriz José Teles respondeu ao denunciado que enviaria uma mensagem informando um novo horário para o aluno. Entretanto, RODOLF MIKEL GHANNAM NETO exibiu novamente a arma na cintura, afirmou…

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