Processo 5645318-69.2024.8.09.0076
TJGO • Execução da Pena
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (3)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ROUBO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINARES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE RETOQUES. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. INVIÁVEL O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa, em desprestígio da
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