Processo 5646615-37.2025.8.09.0154
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA REVOGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDEFERIDA. CAUSA MADURA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. INÉRCIA DA FORNECEDORA
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