Processo 5647836-15.2021.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5647836-15.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º EMBARGANTE: NATURA COSMÉTICOS S/A 1º EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS 2º EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS 2ª EMBARGADA: NATURA COSMÉTICOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL   Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. DIFAL. REMESSAS PARA TREINAMENTO E DEMONSTRAÇÃO. TARE. CUSTOS DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. DESPESAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duplos embargos de declaração opostos contra acórdão desta 1ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento aos agravos internos interpostos pelas partes, mantendo inalterada decisão monocrática que desproveu tanto a apelação do Estado de Goiás quanto o recurso adesivo da Natura Cosméticos S/A. O acórdão embargado confirmou que remessas para treinamento e demonstração não configuram fato gerador de ICMS-ST e DIFAL por ausência de circulação jurídica com finalidade mercantil, que Termos de Acordo de Regime Especial (TARE) não criam incidência tributária, que DIFAL era devido apenas a consumidores finais contribuintes antes da EC n.º 87/2015, e que custos com seguro-garantia judicial não são despesas processuais reembolsáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar precedentes do Superior Tribunal de Justiça, alegadamente aplicáveis, sobre o ressarcimento dos custos com seguro-garantia judicial, sem demonstrar distinção ou superação, violando o art. 489, §1º, inciso VI, do CPC; e (ii) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, de forma específica, dispositivos legais e constitucionais (CF, art. 150, §7º; CF, art. 155, §2º, XII, 'b'; cláusulas do TARE n.º 014/02-SRE; Lei Estadual n.º 11.651/1991, art. 44; LC n.º 87/1996, art. 4º) e precedente da 4ª Câmara Cível desta Corte, além de ter deixado de analisar o pedido de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de demonstrar distinção ou superação do precedente invocado pela parte (CPC, art. 489, §1º, VI) aplica-se somente quando há identidade de *ratio decidendi* entre o precedente e a controvérsia decidida. 4. Os precedentes invocados pela 1ª embargante (STJ, REsp n.º 1.123.669/RS e outros) tratam da equiparação da caução antecipada à penhora para fins de regularidade fiscal, e não da natureza jurídica dos custos do seguro-garantia como despesa processual reembolsável, matéria sobre a qual o acórdão se manifestou expressa e fundamentadamente. 5. Os custos com a contratação e manutenção de apólice de seguro-garantia judicial possuem natureza contratual e extraprocessual, não se enquadrando no conceito de despesas processuais reembolsáveis, por derivarem de liberalidade quanto ao meio de garantia ofertado. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar cada dispositivo legal invocado pela parte, mas a decidir a questão jurídica submetida com fundamentação suficiente. A omissão relevante é aquela referente a ponto sobre o qual a decisão guardou silêncio absoluto. 7. A tese fazendária sobre a fundamentação constitucional da substituição tributária (CF, art. 150, §7º; CF, art. 155, §2º, XII, 'b') foi implicitamente enfrentada ao se reconhecer que o ICMS…

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