Processo 5649713-81.2025.8.09.0137
TJGO • Cumprimento de sentença
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO (IPASGO). NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (NAB-PACLITAXEL). ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de
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