Processo 5649969-10.2025.8.09.0174
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela Ré, FGR Incorporações S.A., em face do acórdão que conheceu dos recursos interpostos e os desproveu, mantendo a sentença de parcial procedência. 2. O fato relevante. Na petição inicial, os autores narraram que adquiriram da ré o lot
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