Processo 5651211-96.2020.8.09.0006
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA). ICMS. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO A TRIBUTO ESTADUAL. PARÂMETRO FIXADO EM ATO NORMATIVO LOCAL. RETROATIVIDADE DO PARÂMETRO MAIS BENÉFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Pe
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