Processo 5651587-48.2021.8.09.0006

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ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto APELAÇÃO CRIMINAL N. 5651587-48.2021.8.09.0006 ORIGEM: COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO: GUILHERME HENRIQUE SILVA RELATOR: OSCAR SÁ NETO   RELATÓRIO   O Ministério Público do Estado de Goiás interpôs apelação criminal contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Anápolis, que absolveu Guilherme Henrique Silva, nascido em 9/3/1983, em relação à imputação pelo crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, cabeça, da Lei nº 11.343/06. Narrou a denúncia (mov. 34):   “Exsurge dos presentes autos de inquérito policial que no dia 08 de dezembro de 2021, por volta das 08h24min na Rua Couto Dafico, Qd. 51, Lt. 55, Jundiaí, nesta cidade de Anápolis/GO, o denunciado GUILHERME HENRIQUE SILVA, de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de tráfico, 02 (duas) porções de maconha, envoltas em plástico transparente tipo filme, bem como tinha em depósito, para fins de tráfico, no interior de sua residência 15 (quinze) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico filme transparente, com massa bruta de 312,4 g (trezentos e doze gramas e quatrocentos miligramas), positivo para maconha; 03 (três) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas em plástico cor branca, com massa bruta de 22,7 g (vinte e dois gramas e setecentos miligramas, positivo para Cocaína; 03 (três) unidades de faca de diversos tamanhos com resquício de material vegetal sem embalagem de acondicionamento; 01 (uma) unidade de balança digital contendo resquícios de substância vegetal, sem embalagem de acondicionamento; 01 (um) rolo de papel filme, 01 (um) cartão bancário, 01 (um) caderno com capa azul com anotações, 07 (sete) aparelhos celulares, 01 (um) ipod e a quantia R$ 1.482,00 (mil e quatrocentos e oitenta e dois reais) consoante descrito no Auto de Exibição e Apreensão (evento 29, arquivo 03) e Laudo de Perícia Criminal – Exame Pericial Preliminar de Constatação de Drogas (evento 29, arquivo 04), estando as substâncias referidas em desacordo com a determinação legal e regulamentar e proscritas do território nacional pela Portaria nº 344/1998 da SVS/MS. No dia dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, quando receberam uma denúncia anônima sobre tráfico de drogas no endereço acima descrito. Em decorrência disso, os militares deslocaram até o local, momento em que avistaram o denunciado em atitude suspeita e procederam a sua abordagem. Na ocasião, foi realizada uma busca pessoal no denunciado e localizaram no bolso de sua blusa 02 (duas) porções de maconha, envoltas em plástico transparente, tipo filme. Em seguida, o denunciado relatou aos policiais que estava esperando uma pessoa para entregar as substâncias. Ao ser indagado sobre a droga apreendida em seu poder, o denunciado informou que havia mais drogas em sua residência, além disso, franqueou a entrada da guarnição no imóvel. Diante da autorização, os militares efetuaram uma busca domiciliar e encontraram no quarto do denunciado 15 (quinze) porções de maconha, 03 (três) porções de cocaína, 03 (três) facas utilizadas para fracionamento, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) rolo de papel filme, 01 (um) cartão bancário, 01 (um) caderno de capa dura com anotações, 07 (sete) aparelhos celulares, 01 (um) ipod e a quantia de R$ 1.482,00 (um mil e quatrocentos e…

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