Processo 5651965-92.2023.8.09.0051
TJGO • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (4)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por assistente de acusação contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento aos recursos de apelação da defesa e da assistente de acusação, mantendo integralmente a sentença condenatória por furto qualificado. O embargante alega
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