Processo 5652103-58.2025.8.09.0158
TJGO • Apelação / Remessa Necessária
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5652103-58.2025.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO AUTORA: SAMARA GUEDES DO NASCIMENTO RÉU: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELADA: SAMARA GUEDES DO NASCIMENTO RELATOR: Antônio Cézar P. Meneses - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENT
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