Processo 5652138-76.2022.8.09.0011

TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
5652138-76.2022.8.09.0011
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Última publicação
10/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) e receptação (art. 180, *caput*, CP), em concurso material, à pena de 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e 218 (duzentos e dezoito) dias-m

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