Processo 5653965-25.2022.8.09.0011
TJGO • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação em ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário. O embargante alega omissão no julgado por não enfrentar expressamente dispositivos legais e teses defensivas relativas ao cerceamento de
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