Processo 5654746-31.2024.8.09.0026
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FRAUDE) E TENTADOS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por um réu condenado pela prática de furto qualificado por rompimento de obstáculo e quatro furtos qualificados mediante fraude (dois consumados e dois tentados), em
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