Processo 5655776-55.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5655776-55.2026.8.09.0051 Promovente (s): Angela Maria De Morais Sansaloni Oliveira Promovido (s): Banco Itau Consignado S.a. Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO   Verifica-se, que a ferramenta Berna, utilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, identificou a existência de outros processos similares. Todavia, a mera indicação de demandas com similitude de partes, causa de pedir ou tese jurídica não é suficiente para caracterizar a litispendência, a qual exige a identidade simultânea de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se os procedimentos apontados pela ferramenta Berna correspondem à presente demanda ou se configuram ações distintas, manifestando-se expressamente acerca da eventual existência de litispendência, instruindo a manifestação com as cópias ou informações necessárias, sob pena de adoção das medidas processuais cabíveis. Outrossim, determino a expedição de ofícios aos Juízos em que tramitam a ação apontada de n° 5655719.3, pela ferramenta Berna, a fim de que prestem informações acerca do objeto das demandas e do respectivo estágio processual, em observância à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, possibilitando a adequada verificação da eventual ocorrência de litispendência, conexão ou outra hipótese de prevenção. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.  Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica.     Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito   (es/ca)

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