Processo 5656120-93.2025.8.09.0011
TJGO • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. GESTANTE. VALIDADE DE LAUDO INDIRETO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. QUALIFICADORA DE GÊNERO. AGRAVANTE DE CRIME CONTRA GESTANTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por réu condenado pela prática do crime prev
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