Processo 5656192-07.2025.8.09.0003
TJGO • Embargos de Declaração Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LICITUDE DOS DESCONTOS. TEMA 1.085/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). Peça inicial (mov. 01). Cuida-se de Ação de Obrigação
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