Processo 5656310-48.2025.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA BANCÁRIA. TELAS SISTÊMICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de benefício ("COMBINAQUI"), restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciá
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