Processo 5658100-78.2023.8.09.0162
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais, proposta por condomínio em face de concessionária de água, alegando suspensão ilegal do fornecimento e requerendo ressarcimento de valores gastos com caminhões-pipa. A sentença julgou procedentes os pedidos, c
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