Processo 5658918-04.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS. JULGAMENTO DAS ADPFs N. 1.005/DF, 1.006/DF E 1.097/DF PELO STF. SALDO REMANESCENTE SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por consumidora contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
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