Processo 5660218-27.2025.8.09.0107
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE CERTIDÃO. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO AO TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. DISPENSA DE PERÍCIA. OBSCURIDADE NÃO EVIDEN
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