Processo 5660590-66.2022.8.09.0111

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5660590-66.2022.8.09.0111 Polo ativo: Ministerio Publico Polo passivo: Alessandro dos Anjos 8 SENTENÇA O representante do Ministério Público, em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de ALESSANDRO DOS ANJOS, devidamente qualificado na exordial acusatória, pela suposta prática das condutas tipificadas nos arts. 129, §13 e 147, ambos do Código Penal, e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c art. 5º, inciso II, da Lei n. 11.340/06. Narra a peça acusatória o seguinte: “No dia 26 de outubro de 2022, em horário não especificado mas por volta das 20h, na Rua Jerônimo Costa, Qd. 03, Lt. 33, Conjunto Mariano, Santa Bárbara de Goiás/GO, o denunciado, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação familiar existente, ofendeu a integridade física de sua enteada, a menor Rayssa Vitória Magalhães Oliveira Martins, causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório médico colacionado no evento n. 30, arquivo n. 02, bem como praticou vias de fato contra sua filha, a menor Rayane dos Anjos Magalhães.  Outrossim, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o denunciado com vontade livre e consciente, prevalecendo-se da relação familiar existente, ameaçou as ofendidas Rayssa Vitória Magalhães Oliveira Martins e Rayane dos Anjos Magalhães, por palavras, de causar-lhes mal injusto e grave, fazendo com que ambas temessem por suas integridades físicas.  Com efeito, consta dos autos do Inquérito Policial que o denunciado é pai da vítima Rayane dos Anjos Magalhães e padrasto da menor Rayssa Vitória Magalhães Oliveira Martins, sendo ele pessoa bastante agressiva e ciumenta, sobretudo quando faz uso de bebida alcoólica.  Nesse cenário, nas circunstâncias de tempo e espaço acima descritas, as vítimas arrumavam-se para irem à academia, ocasião em que o denunciado, não satisfeito e já alterado, tentando impedir que saíssem da residência, iniciou uma discussão com a ofendida Rayssa Vitória, vindo a proferir xingamentos em seu desfavor, além de desferir um soco contra seu rosto.  Em razão disso, a vítima Rayane interveio na desavença para impedir que a irmã fosse lesionada, circunstância em que também foi agredida pelo genitor com um pedaço de madeira e tapas contra o rosto, além de ter sido jogada ao chão. Em sequência, o denunciado prosseguiu com as agressões contra as ofendidas tendo, por fim, batido com a cabeça de sua enteada, Rayssa Vitória, contra o chão, causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório médico colacionado no evento n. 30, arquivo n. 02.  Além disso, durante o período em que agredia a filha e a enteada, o denunciado ainda proferiu ameaças de morte contra elas, com os seguintes dizeres: “vou bater até matar”; “enquanto eu não matar vocês eu não vou sossegar”.” Decisão que recebeu a denúncia em 24 de março de 2023, determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, bem como a expedição de ofício à Autoridade Policial para confecção e juntada do Laudo de Exame de Corpo de Delito indireto da vítima Rayssa Vitória Magalhães…

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