Processo 5661666-09.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail srtreis@tjgo.jus.br Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5661666-09.2025.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE AYAGONA WAGNER NUNES DOS SANTOS APELADA EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATORA Desembargadora Sandra Teodoro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAU
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