Processo 5663535-98.2023.8.09.0011

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Comarca de Aparecida de Goiânia 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar juizadovdfmaparecida@tjgo.jus.br Autos n. 5663535-98.2023.8.09.0011 S E N T E N Ç A   1. Relatório: Trata-se de ação penal aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face de JOVICTOR SARANI BARBOSA SARAIVA, brasileiro, solteiro, microempresário, portador do RG n. 6890394 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n. XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 04 de junho de 2002, filho de Eliene Barbosa Lima e Josimar da Costa Saraiva, residente e domiciliado na Rua Luís Alves Duarte Ferreira, Qd. 87, Lt. 33, Chácara Primavera, Setor Rosa dos Ventos, Aparecida de Goiânia/GO, telefone (62) 99379-6308; e de CHAYANNE SERAFIM DE CASTRO, brasileira, solteira, trancista, portadora do RG n. 8028679 II-GO, inscrita no CPF sob o n. XXX.XXX.XXX-XX, nascida aos 10 de novembro de 2003, natural de Aparecida de Goiânia-GO, filha de Marcos Serafim dos Santos e Francisca Castro dos Santos, residente na Rua Cotovias, Qd. 12, Lt. 15, Jardim das Acácias, Aparecida de Goiânia-GO, telefone n. (62) 99551-4861, consubstanciada em denúncia ministerial em que são narradas condutas que, em tese, constituem os delitos previstos no art. 129, § 13, do Código Penal (ambos acusados); art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (JOVICTOR) e art. 147, caput, do Código Penal (JOVICTOR), c/c Lei n. 11.340/2006. Por oportuno, transcreve-se parcialmente a exordial: "(...) Consta dos autos que no dia 24 de junho de 2023, por volta das 23h30min, em local público ("festa junina") situado na Rua Dimitry Novgorodcev, Bairro Rosa dos Ventos, nesta cidade e comarca de Aparecida de Goiânia/GO, os denunciados JOVICTOR e CHAYANNE, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso de pessoas e prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e da vulnerabilidade do sexo feminino, ofenderam a integridade física de A.C.O. C., causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo delito n. 4085/2023 (fls. 98/99 do PDF). Infere-se, ademais, que mediante outra ação, na mesma oportunidade, o denunciado JOVICTOR, de forma livre e consciente, praticou vias de fato contra a ofendida B.O.C. Exsurge-se, ainda, que no dia 25 de junho de 2023, por volta das 19h00, na Rua Abrahão Jorge Asmar, Qd. 98, Lt. 06, Setor Rosa dos Ventos, Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado JOVICTOR, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou a ofendida A.C. O. C., por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Apurou-se que o denunciado JOVICTOR manteve um relacionamento amoroso com a vítima A.C.O.C. por aproximadamente 9 (nove) meses, estando separados há cerca de 3 (três) anos na data dos fatos. Segundo apurado, na data e local supramencionados, a vítima A.C.O.C. estava em uma festa junina, acompanhada de sua irmã, B.O.C. Em determinado momento, JOVICTOR e a namorada, ora a denunciada CHAYANNE, aproximaram-se de B.O.C. e, subsequentemente, começaram a agredi-la. Em seguida, A.C.O.C. interveio no cenário afeto às vias de fato, a fim de defender a irmã, ocasião em que JOVICTOR a enforcou e, ademais, segurou-a, com o escopo de que CHAYANNE continuasse as agressões físicas em desfavor daquela. Obtempera-se que, enquanto o denunciado, valendo-se de sua força superior, segurava A.C.O.C., a denunciada desferia socos na região do rosto da citada vítima. Ante as agressões físicas empreendidas, a vítima A.C.O.C. sofreu as lesões corporais descritas Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 4085/2023 (fls. 98/99 do…

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