Processo 5663538-48.2025.8.09.0087
TJGO • Tutela Antecipada Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa ____________________________________________________ Apelação cível n. 5663538-48.2025.8.09.0087 Comarca de Itumbiara Apelante: B1 Empreendimentos Imobiliários Ltda Apelado: César Marcos de Faria Neto Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CLÁUSULA PE
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