Processo 5664307-38.2023.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5664307-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ELISREIS ROBERTO DA SILVA (SOLTO) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA   EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso em sentido estrito interposto pelo embargante, que sustenta que o acórdão é omisso e genérico quanto à análise da suficiência de provas para a pronúncia, à autoria exclusiva de outro indivíduo e à falta de análise pormenorizada das provas, requerendo o suprimento da omissão e o prequestionamento para fins de Recurso Especial e/ou Extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão quanto à análise pormenorizada dos contornos fáticos e das provas anexadas, à suficiência de provas para a pronúncia do embargante, e à autoria exclusiva de outro sentenciado, e se o pedido de prequestionamento pode ser acolhido na ausência de vícios do art. 619 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, ambiguidades ou omissões, nos termos do art. 619 do CPP, não sendo via adequada para a rediscussão de matéria já analisada e decidida. 4. A matéria suscitada pelo embargante em sede de recurso em sentido estrito foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, não se configurando a alegada omissão. 5. O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. 6. O prequestionamento, para fins de admissibilidade de Recursos Especial e Extraordinário, não exige pronunciamento explícito sobre os dispositivos legais, sendo suficiente que a matéria tenha sido objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, desde que observadas as hipóteses do art. 619 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os aclaratórios são rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado, mas apenas a sanar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, desde que exponha seus argumentos de forma fundamentada. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário o pronunciamento específico sobre dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, observados os requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal.”   Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 413; CPP, art. 414; CPP, art. 415, inciso II; CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV; CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII; CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 101361-29.2017.8.09.0102, j. 19/03/2019; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0399717-08.2013.8.09.0105, j. 21/03/2022.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de…

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