Processo 5665073-32.2023.8.09.0006

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h.       Autos nº: 5665073-32.2023.8.09.0006 Classe: Procedimento Comum Cível Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Luiz Carlos Dezzen Réu: J. A. Compressores Ltda Valor da causa: R$  96.120,19       SENTENÇA   I - RELATÓRIO   LUIZ CARLOS DEZZEN propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de J.A. COMPRESSORES LTDA. Alega a parte autora, em suma, que a empresa requerida, ao executar obra no lote situado à Rua S-84, Quadra 93, Lote 09, Anápolis City, teria utilizado escavadeira para retirar terra do terreno confrontante ao imóvel do autor, situado à Rua S-85, Quadra 93, Lote 29 — local em que o Autor residia desde outubro de 2008 e havia recentemente vendido a terceiro com prazo de desocupação. Sustentou o autor que, em decorrência dessa movimentação de terra e supressão de vegetação realizada pela ré a partir de 15 de fevereiro de 2022, o muro de divisa dos fundos de seu imóvel não suportou o acúmulo de águas na madrugada do dia 17 de fevereiro de 2022 e desabou, ocasionando invasão de lama em toda a área térrea da residência, com danos a móveis, eletrodomésticos e objetos pessoais. Informou que o evento foi agravado pelo fato de ter coincidido com o falecimento do sogro no dia seguinte, deixando o autor e sua esposa sem condições dignas de luto. Narrou ainda que a ação havia sido anteriormente proposta perante o 4º Juizado Especial Cível de Anápolis, autos nº 5458820-43.2022.8.09.0007, tendo sido extinta sem resolução do mérito por incompetência em razão da necessidade de prova pericial, mantida em sede de Recurso Inominado. Diante do exposto, requereu, em sede preliminar, a gratuidade de justiça, a dispensa de audiência de conciliação e a realização de perícia técnica por engenheiro civil. No mérito, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 36.120,19 (trinta e seis mil, cento e vinte reais e dezenove centavos) e danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), além de custas e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação. Deu valor à causa e anexou documentos (evento 01). O Juízo recebeu a inicial, deferiu parcialmente a gratuidade de justiça, deixou de designar audiência de conciliação com fundamento nos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, determinando a citação da ré com prazo de 15 dias para contestação, além de intimação para manifestação sobre interesse conciliatório e sobre produção de provas (evento 10). A requerida J. A. Compressores Ltda apresentou contestação arguindo, em sede preliminar: (a) impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, aduzindo que o autor alienou seu imóvel em 2022 pelo valor de R$ 421.628,22, sendo empresário e sócio da empresa Imagem Digital Informatica Ltda, com renda real superior ao salário mínimo declarado; e (b) ilegitimidade passiva, sustentando que não é proprietário do lote confrontante ao imóvel do autor, mas sim do Lote 09, distante do imóvel do demandante, não havendo, portanto, relação de vizinhança direta que lastreie a responsabilidade prevista nos arts. 1.277 e 1.278 do Código Civil. No mérito, a requerida negou ter retirado terra alheia, afirmando que a terra existente no lote era…

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