Processo 5665254-24.2025.8.09.0051

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duplo recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível. As partes alegam omissão e contradição no julgado quanto ao termo inicial dos juros de mora, à majoração dos honorários advocatícios, à responsabilidade pela notificação eletrônica e à distribuição da sucumbência recíproca, requerendo a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição que justifique a sua modificação, bem como se é cabível a oposição dos aclaratórios para o fim exclusivo de prequestionamento e rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, prestando-se unicamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não configurando via adequada para a manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. O provimento jurisdicional abordou de forma clara e fundamentada todas as questões necessárias para a resolução da lide, incluindo a aplicação da taxa Selic, a fixação de honorários para evitar quantia irrisória, a responsabilidade pela notificação por meio eletrônico e o rateio proporcional das custas. 5. A interposição dos aclaratórios, ainda que rejeitados, é suficiente para o preenchimento do requisito do prequestionamento ficto, sendo desnecessária a manifestação expressa do julgador sobre cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos de declaração. 2. É inadmissível a utilização dos aclaratórios com o nítido propósito de reapreciação do mérito probatório e jurídico. 3. A simples oposição dos embargos assegura o prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 1.022, I a III, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2015401/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1041164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.04.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2328785/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 02.09.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Duplos Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5665254-24.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Primeira Embargante: Gabrielly Will Gonzaga Segunda Embargante: Serasa S.A. Embargadas: Serasa S.A. e outra Relator: Desembargador José Carlos Duarte     EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duplo recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível. As partes alegam omissão e contradição no julgado quanto ao termo inicial dos juros de mora, à majoração dos honorários advocatícios, à responsabilidade pela notificação…

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