Processo 5665578-23.2023.8.09.0006

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h.       Autos nº: 5665578-23.2023.8.09.0006 Classe: Embargos de Terceiro Cível Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Lindomar Antonio Garcia Réu: Espólio de Luiz Pinto De Castro - citado por edital Valor da causa: R$  28.686,37       SENTENÇA JULGAMENTO EM CONJUNTO: AÇÃO DE USUCAPIÃO N° 5415592-89.2020.8.09.0006 EMBARGOS DE TERCEIRO N° 5665578-23.2023.8.09.0006     I – RELATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO:   FÁBIO ALVES MARTINS E DIVINA GOMES DUARTE MARTINS propuseram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em desfavor de ESPÓLIO DE LUIZ PINTO DE CASTRO E ESPÓLIO DE HELENA CÉLIA FUKUTA DE CASTRO. Em suma, os autores narram que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel urbano descrito como Lote 19, da Quadra 07, do loteamento Jardim Lusitano, nesta cidade, com área de 360m², há mais de 15 anos. Afirmam que a posse foi adquirida por meio de um "Termo de Cessão de Posse" firmado com o Sr. Edvaldo Moreira da Silva em 09 de julho de 2019. Alegam ter realizado benfeitorias, como a construção de uma casa de alvenaria e o plantio de árvores. Requerem, ao final, a declaração de domínio do imóvel por usucapião (evento 01). A decisão inicial indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, mas concedeu o parcelamento das custas processuais (evento 11). Posteriormente, após recolhimento das custas iniciais, no despacho do evento 15, foram determinadas as citações e intimações de praxe. O Edital para cientificação dos eventuais terceiros interessados foi expedido no evento 52. Intimado, o Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora para juntar documentos relativos ao imóvel (evento 60). A parte autora compareceu no evento 68, cumprindo a solicitação do Ministério Público. Em seguida, o terceiro interessado, Lindomar Antônio Garcia, apresentou contestação, arguindo ser o legítimo proprietário do imóvel desde 1982, por meio de contrato de compromisso de compra e venda, com registro da transação na matrícula do bem em 1990. Alegou que sempre arcou com os impostos e taxas incidentes sobre o lote e que, ao tomar conhecimento da ocupação, ajuizou ação de imissão na posse. Requereu sua inclusão no polo passivo e a improcedência do pedido autoral (evento 69). A Fazenda Pública Estadual informou não ter interesse na lide (evento 77), enquanto o Município e a União mantiveram-se inertes, mesmo sendo devidamente intimados nos eventos 56 e 57. Os confrontantes Edvaldo Moreira da Silva e Rodrigo Gonçalves Montalvão foram citados por meio de oficial de justiça, mas não apresentaram contestação (eventos 103 e 107). Os requeridos foram citados por meio de edital (evento 124), culminando na nomeação de curador especial (evento 129). O curador especial apresentou contestação por negativa geral no evento 132. No curso do processo, o autor informou o falecimento dos proprietários registrais, Luiz Pinto de Castro e Helena Célia Fukuta de Castro, requerendo a regularização do polo passivo (evento 159), o que foi deferido na decisão do evento 162. Em manifestação sobre a produção de provas (evento 173), a parte autora requereu a produção de prova oral. Na decisão de saneamento (evento 182), foram fixados como…

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