Processo 5665944-53.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VPNI. BOA-FÉ. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que, em apelação cível, deu provimento ao recurso da servidora. A decisão reformou a sentença para declarar a inexigibilidade da restituição de valores percebidos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identifi
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