Processo 5666228-47.2023.8.09.0046
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo Réu, Município de Formoso, em face do acórdão que conheceu do agravo interno e o desproveu, mantendo a decisão monocrática. 2. O fato relevante. Na petição inicial, a autora alegou que o Município de Form
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