Processo 5668127-70.2020.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno APELAÇÃO CÍVEL Nº 5668127-70.2020.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: ROSILENE GOUVEIA MOUZINHO APELADOS: JD CELULARES LTDA. E OUTROS RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. FRAUDE CONTRATUAL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
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