Processo 5668800-33.2019.4.03.9999

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5668800-33.2019.4.03.9999 RELATOR: CIRO BRANDANI FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIA DENIZ DOMINGUES ADVOGADO do(a) APELADO: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951-N DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para condenar o requerido a conceder à autora o benefício de pensão por morte, a contar da data do indeferimento administrativo. A sentença recorrida reconheceu o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91, especialmente a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente da autora, na qualidade de cônjuge, cuja dependência econômica é presumida. Destacou, ainda, a existência de prova documental e testemunhal corroborando a convivência conjugal e a dependência econômica. Em seu recurso, o apelante sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da qualidade de dependente da autora. Argumenta que a demandante recebe benefício assistencial (LOAS) desde 2011, circunstância que indicaria separação de fato do segurado falecido. Aduz, ainda, divergência de endereços nos cadastros administrativos e ausência de início de prova material contemporânea da convivência conjugal. Por sua vez, a autora interpôs recurso adesivo visando à majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15% sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85 do CPC e no Tema Repetitivo nº 1050 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. É cabível, na espécie, o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, considerando o entendimento dominante tanto nesta Corte Regional como nos Tribunais Superiores sobre o tema. Aplicação analógica da Súmula 568/STJ. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de carência. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei. Quanto à condição de segurado (obrigatório ou facultativo), esta decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991). No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei nº 8.213/1991, art. 16, que dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que…

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