Processo 5669428-45.2025.8.09.0126
TJGO • Petição Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. EXONERAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reconhecimento de direito c/c cobrança. A ação foi proposta por servidor público municipal para concessão de gratificação de titularidade
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