Processo 5671530-11.2023.8.09.0126

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo     APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 5671530-11.2023.8.09.0126 COMARCA      : PIRENÓPOLIS APELANTE     : JOÃO PAULO NASCIMENTO DA SILVA APELADO       : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR       : Desembargador LINHARES CAMARGO   VOTO   O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade. Manejado no lapso legal, conheço-o. Reporto o protagonista por seus prenomes. Apelação meneada por JOÃO PAULO contra sentença que o condenou pela prática de crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006) às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 675 (seiscentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 118). Contextualização Narra a proemial delatória (mov. 36): No dia 05 de outubro de 2023, por volta de 21h07min, na GO-338, KM 052, nesta cidade, o denunciado João Paulo Nascimento da Silva guardava e mantinha em depósito, para fins de tráfico, 1 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada em plástico filme, com massa bruta de 25,862g (vinte e cinco gramas e oitocentos e sessenta e dois gramas), 14 (quatorze) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico filme, com massa bruta de 119,461g (cento e dezenove quatrocentos e sessenta e um gramas) e 1 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada em plástico branco, com massa bruta de 403,760g, 1 (uma) porção de material petrificado amarelado, acondicionada em plástico filme, com massa bruta de 22,450g (vinte e dois quatrocentos e cinquenta gramas), 1 (uma) porção de material pulverizado de cor branca, acondicionada em plástico branco, com massa bruta de 45,836g (quarenta e cinco oitocentos e trinta e seis gramas), as quais revelaram conter Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha" e Cocaína, conforme Laudo de Perícia Criminal de págs. 91/97- PDF (evento 28), substâncias proscritas em todo Território Nacional por força da Portaria SVS/MS n° 344/98. Consta do incluso caderno investigativo que, no dia dos fatos, policiais militares, em atividade de patrulhamento ostensivo pela GO-338, no KM-52, visualizaram dois indivíduos que, ao perceberem a presença da Polícia Militar, ficaram nervosos e inquietos, gerando suspeição. Os policiais militares, então, abordaram João Paulo e Gustavo e, após busca pessoal, localizaram, no bolso do denunciado, 1 (uma) porção de substância vulgarmente conhecida como "maconha". Com Gustavo, eles encontraram a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), em espécie. Em entrevista informal, Gustavo narrou aos policiais militares que o valor encontrado seria utilizado para comprar o entorpecente que se encontrava na posse de João Paulo. Ao questionar o denunciado, ele confirmou que possuía mais porções no interior de sua residência, situada na Rua Antônio P de Melo, Qd. 01, Casa 03, Vila Peia, Alto da Lapa, nesta cidade, bem como declarou que seriam destinadas ao comércio ilícito, nesta cidade. Ante a informação, os policiais militares adentraram a residência, devidamente acompanhados por João Paulo e, após busca domiciliar, localizaram o restante das porções de entorpecente supracitadas, além de 1 (uma) faca e 1 (uma) balança de precisão, objetos que, submetidos à perícia, revelaram conter resquícios de…

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