Processo 5672498-81.2025.8.09.0090
TJGO • Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. PREPARO REGULARIZADO EM DOBRO. APELAÇÃO CABÍVEL CONTRA SENTENÇA. CONTRARRAZÕES QUE NÃO SUBSTITUEM RECURSO PRÓPRIO. LIMITES DA COGNIÇÃO JUDICIAL. TESTAMENTO PÚBLICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE
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