Processo 5672580-35.2025.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Av. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: 2upj.reclusaogyn@tjgo.jus.br   Processo n.: 5672580-35.2025.8.09.0051 Autor: Ministério Público Acusado(a): Arthur Ruan Alves De Oliveira Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Sentença "EMENTA: SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1.Autoria e materialidade comprovadas. 2. Suficiência probatória. 3.Confissão do primeiro réu.4. Teses defensivas afastadas.5. Condenação.6.Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea em relação ao primeiro réu. 7. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. 8. Substituição de pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito.9. Concede ao acusado o direito de recorrer em liberdade. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO.” O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ofereceu DENÚNCIA em face de ARTHUR RUAN ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido aos 31/03/1994, natural de Trindade - GO, filho de Ronildo Antônio de Oliveira e de Sônia Alves Moreira, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do D.I nº 5263636 - SPTCII, com endereço na Rua Miguel Ângelo, Qd. 03, Lt. 19, Jardim Planalto, Goiânia - GO, Telefone: (62) 99397-8081, ora recolhido na Casa de Prisão Provisória da região metropolitana de Goiânia – GO (CPP); e YASMIN DO COUTO SOUZA, brasileira, nascida aos 07/04/1995, natural de Goiânia - GO, filha de Enilton Marques de Souza e de Wanda Cirley Paulino do Couto Souza, inscrita no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, portadora da C.I 5829307SSP/GO, com endereço na Rua Miguel Ângelo, Qd. 03, Lt. 19, Jardim Planalto, Goiânia - GO, Telefone: (62) 99448-6881, ora recolhida na Casa de Prisão Provisória da região metropolitana de Goiânia – GO (CPP); como incursos no  tipo penal previsto no artigo 12 da Lei Federal n. 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido), por fato ocorrido no dia 03/09/2024, no período matutino, no interior da residência situada na Rua das Antas, esquina com a Avenida Rita Caetano, Quadra 73, Lote 16, Casa 02, Residencial Santa Fé I, nesta capital. Extrai-se da peça acusatória: “No dia 03/09/2024, no período matutino, no interior da residência situada na Rua das Antas, esquina com a Avenida Rita Caetano, Quadra 73, Lote 16, Casa 02, Residencial Santa Fé I, nesta capital, ARTHUR RUAN ALVES DE OLIVEIRA e YASMIN DO COUTO SOUZA, agindo de forma livre, consciente e em comunhão de esforços, mantinham sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares pertinentes uma arma de fogo, tipo revólver, marca Rossi, calibre .38 Special, com numeração de série 204226, e com 92 (noventa e duas) munições de igual calibre (Laudo de Perícia Criminal – caracterização e eficiência de arma de fogo e munições – anexo 01). Segundo apurou-se, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão autorizado nos autos judiciais n.º 5563480-82.2024.8.09.0051, a equipe de agentes de polícia localizou (relatório de busca e apreensão - anexo 02), no interior da residência vinculada a ARTHUR e YASMIN, além de outros pertences de origem ilícita, a arma de fogo e as munições mencionadas, todas desprovidas de registro e mantidas sem a…

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