Processo 5672918-18.2025.8.09.0048
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO SALARIAL EM URV. LEI FEDERAL N.º 8.880/94. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DA AÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEIS MUNICIPAIS N.ºS 1.011/2004, 1.034/2005 E 1.035/2005. ABSORÇÃO DAS PERDAS. TEMA 05 DO STF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO DECLARATÓRIO JULGA
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