Processo 5675321-57.2025.8.09.0145

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA CRIMINAL Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: cartcrim.saodomingos@tjgo.jus.br SENTENÇA Processo: 5675321-57.2025.8.09.0145 Polo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Polo Passivo:Rosivaldo Reis Felix De Araujo   I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de ROSIVALDO REIS FÉLIX DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13, e no artigo 163, parágrafo único, inciso I, ambos c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como no artigo 330 do Código Penal, todos em concurso material (artigo 69 do Código Penal). Segundo a denúncia, no dia 25 de novembro de 2023, por volta das 18h, na Avenida Brasília, Qd. 26, Lt. 62, Jardim Primavera, São Domingos/GO, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se de relações domésticas e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Cristiane Carvalho de Araújo, causando-lhe lesão papulosa eritematosa na região nasal, na região zigomática direita, na região torácica anterior, no trajeto médio do hemitórax e braço esquerdo e na região posterior do pescoço, além de lesão papulosa em formato de "O", com marcas compatíveis com mordedura humana, conforme relatório médico de fl. 19. Consta, ainda, que, na mesma data e local, o denunciado teria deteriorado e inutilizado bens da residência da vítima e que, acionada a guarnição policial, teria desobedecido a ordem legal de parada, evadindo-se do local. Narra a exordial que o denunciado e a vítima conviviam em união estável há 19 (dezenove) anos. No dia dos fatos, após discussão, a vítima dirigiu-se a um bar, sendo observada à distância pelo denunciado. Ao retornarem à residência, iniciou-se nova discussão, ocasião em que o denunciado, exaltado, passou a quebrar diversos objetos da casa (entre eles o telefone celular da vítima, uma televisão, um aparelho de som e um espelho) e, em seguida, valendo-se de um cabo de vassoura, agrediu a ofendida nas costas, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico. O barulho da contenda chamou a atenção de uma vizinha, que apartou a confusão e conduziu a vítima ao hospital. Acionada, a equipe policial deslocou-se ao local e, ao avistar o denunciado manobrando seu veículo, deu-lhe ordem de parada, a qual não foi obedecida, tendo o acusado abandonado o automóvel próximo ao campo de aviação, sem a chave na ignição. A denúncia foi recebida em 01/10/2025 (ev. 17), oportunidade em que se determinou a citação do acusado. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ev. 21), na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal e, no mérito, negou a prática das condutas, sustentando ter havido apenas discussão verbal, sem agressão física. Requereu, ainda, a designação de audiência para retratação da vítima, nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.340/2006, e a absolvição sumária. Por decisão proferida no evento 31, foram rejeitadas as preliminares suscitadas, bem como indeferido o pedido de designação de audiência para retratação da vítima, ao fundamento de que a ação penal, em casos de lesão…

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