Processo 5676940-51.2025.8.09.0103
TJGO • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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Polo Passivo
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EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. TERMO DE CREDENCIAMENTO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Minaçu contra sentença que declarou a nulidade de contratos de credenciamento e condenou o ente municipal ao pagamento de FGTS, férias proporcionais
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