Processo 5677018-45.2019.8.09.0074
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. CULPA PRESUMIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PENSIONAMENTO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
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