Processo 5677342-78.2021.8.09.0134
TJGO • Ação Civil Pública
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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Autos nº: 5677342-78.2021.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública Anulatória de Contrato Administrativo c/c Ressarcimento ao Erário e Ato Lesivo à Administração Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Espólio de José do Nascimento Januário, Construtora Albatroz LTDA EPP, Construtora RCA LTDA e Município de Gouvelând
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