Processo 5678646-78.2025.8.09.0003

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATO. HIPÓTESE OBJETIVA PREVISTA NO CPC VALOR DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Análise. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). DA PEÇA INICIAL. Os autores ajuizaram a presente ação buscando a declaração de nulidade absoluta e a rescisão de contrato particular de compra e venda de lote integrante do empreendimento "Condomínio Summer Lake", pois sustentam o inadimplemento absoluto da ré pela ausência de entrega da infraestrutura prometida e a ocorrência de má-fé contratual, requerendo, por conseguinte, a restituição integral e imediata dos valores pagos (R$ 16.063,03), a inversão da cláusula penal compensatória em desfavor da vendedora e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, ante a frustração do projeto de vida e o desvio produtivo do consumidor. (ev. 01). (1.2). DA SENTENÇA. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para fins de declarar a rescisão do contrato entre as partes, a retenção de 10% calculado sobre os valores efetivamente pagos pelo autor, deduzido o valor pago a título de corretagem, condenar a restituição dos valores pagos pelos autores, em parcela única, atualizados monetariamente e autorizar a retenção/compensação dos valores devidos a título de IPTU e taxas condominiais. (ev. 27). (1.3). DO RECURSO INOMINADO DOS AUTORES. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso Inominado. Os autores alegam a ocorrência de error in judicando na sentença que enquadrou o litígio como mera resilição por iniciativa dos compradores, pleiteando a reforma do julgado para que seja reconhecida a nulidade absoluta do negócio jurídico em razão da venda de loteamento clandestino, que impõe o retorno das partes ao status quo ante com a devolução de 100% dos valores vertidos, sem qualquer retenção. Adicionalmente, insurgem-se contra o indeferimento do pedido de danos morais e da inversão da cláusula penal, sustentando que a conduta da ré transcende o mero descumprimento contratual por configurar ilícito administrativo e civil. (ev. 65) (1.4). DO RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Por sua vez, a requerida busca a reforma parcial da sentença sustentando a inaplicabilidade da tese de nulidade, sob o argumento de que o empreendimento foi devidamente aprovado pelo Município de Alexânia em 2024 e que as obras seguem o cronograma previsto, sendo a rescisão motivada exclusivamente pela inadimplência e desistência imotivada dos autores. O recurso visa majorar o percentual de retenção de 10% para 25% sobre os valores pagos, em observância à Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), bem como autorizar a restituição de forma parcelada em até 12 vezes e alterar o termo inicial dos juros de mora para a data do trânsito em julgado da decisão, em vez da citação, argumentando pela higidez do contrato e pela necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa dos adquirentes. (ev. 59) (1.5). DAS CONTRARRAZÕES. Ambas as partes foram intimadas dos respectivos recursos sendo que apenas a parte autora apresentou Contrarrazões. (ev. 66). 02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (2.1). Os recursos são próprios, tempestivos e dispensados do recolhimento das custas recursais, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Preenchidos,…

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